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Matérias Legislativas
545 registros Última atualização: 28/05/2026 08:48-
Projeto de Lei - Executivo: 1/2019
PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SLÁRIO MÍNIMO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei - Executivo: 13/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Requerimento: 38/2018
VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, MEDIANTE DIGNA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE PARLAMENTAR, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 108° ZONA ELEITORAL DE CHAVAL/B...
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Requerimento: 18/2017
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA/CE.
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Resolução: 2/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS