Número
4
Exercício
2019
Data
28/03/2019
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
\DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
V*COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".