Número
5
Exercício
2019
Data
29/03/2019
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO ^I DO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA-CE CUJOS VENCIMENTOS
FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO
OMÍNIMO NACIONAL."