A Lei Orgânica do Município de Barroquinha define as atribuições da Câmara Municipal em seu conteúdo. Entre as principais atribuições da Câmara estão: Função Legislativa: Elaborar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber. Função Fiscalizadora: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à execução orçamentária e financeira. Função Administrativa: Organizar seus serviços internos, eleger sua mesa diretora, e dispor sobre sua organização e funcionamento. Função Judiciária: Julgar o Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas, nos casos previstos na Constituição e na Lei Orgânica. Função de Controle: Apreciar contas do Prefeito, deliberar sobre convênios e contratos, e autorizar a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Hino do Municipio
Salve ó terra de praias tão belasOs teus filhos de alma gigante
Traz orgulho aos que vivem nela
Abençoa-nos mãe dos Navegantes
Barroquinha terra promissora
Tens beleza que igual não há
Teu encanto se estende afora
Com a magia de Bitupitá
Salve ó terra de praias tão belas
Os teus filhos de alma gigante
Traz orgulho aos que vivem nela
Abençoa-nos mãe dos Navegantes
Belas praias, mangues, coqueirais
Tua pesca é a bravura do homem
Tuas salinas e carnaubais
São riquezas que exaltam teu nome
Salve ó terra de praias tão belas
Os teus filhos de alma gigante
Traz orgulho aos que vivem nela
Abençoa-nos mãe dos Navegantes
O trabalho é teu legado
Tens a força de um povo valente
Nossa terra é abençoada
Deus proteja nossa boa gente
Salve ó terra de praias tão belas
Os teus filhos de alma gigante
Traz orgulho aos que vivem nela
Abençoa-nos mãe dos Navegantes
Tua história reflete tua força
Te chamaste Paço Imperial
Majestosa, cidade esperança
Barroquinha imortal! Imortal!
Salve ó terra de praias tão belas
Os teus filhos de alma gigante
Traz orgulho aos que vivem nela
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