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Lista de Leis
700 registros
Última atualização: 29/09/2026 10:59
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL
INDICADO E PROCEDER COM A CESSÃO DE MEDIANTE PERMUTA REALIZADA COM A DIOCESE DE TIANGUÁ, ASSIM COMO AUTORIZA RECEBER EM PERMUTA O TERRENO ONDE CONSTA ENCRAVADA OBRA PÚBLICA DA ARENINHA DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 778 |
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DЕ ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, CRIA O CONSELHО MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - CMEL E O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - FMEL, ESTABELECE NORMAS PARA A FORMULAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E LAZER, REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS № 316, DE 24 DE JUNHO DE 2009, Е № 537, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 777 |
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INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-
RACIAIS - FÓRUM PERMANENTE DE ERER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 776 |
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INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, COMO INSTÂNCIA
PARTICIPAÇÃO, PERMANENTE DE ARTICULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO,
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO
DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 775 |
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARROQUINHA-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 479/2015 DE 01 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUI'RAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 774 |
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA,
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 773 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 772 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 657, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 771 |
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 681, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE CURIMĀS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 770 |
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 330, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O
GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 769 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE DE PROTEÇÃO À
BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CEARÁ, INSTITUI O SISTEМА
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 768 |
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
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2026 | 767 |
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GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, AOS PAIS, MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 766 |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃOEO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO, SUA COMPOSIÇÃO E CARREIRA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 765 |
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DENOMINA DE “RUA VITÓRIA” A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 764 |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL NO MUNICÍPIО DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2026 | 763 |
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RATIFICA O 2° TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
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2026 | 762 |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O PROGRAMA “PRAÇA DO
AUTISTA", DESTINADO À CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS E INCLUSIVOS VOLTADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA
SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 761 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2023, DE 21 DE AGOSTO
DE 2023, QUE ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM AUTISMO - NIACAA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 760 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 759 |