LEIS MUNICIPAIS Gerado em: 29/06/2026 19:21:04 ================================================================================ --- Lei 1 --- Número: 768 Exercício: 2026 Data: 17/06/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CEARÁ, INSTITUI O SISTEМА MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 2 --- Número: 767 Exercício: 2026 Data: 08/06/2026 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 3 --- Número: 766 Exercício: 2026 Data: 28/05/2026 Descrição: GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, AOS PAIS, MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 4 --- Número: 765 Exercício: 2026 Data: 28/05/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃOEO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, SUA COMPOSIÇÃO E CARREIRA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 5 --- Número: 764 Exercício: 2026 Data: 14/04/2026 Descrição: DENOMINA DE “RUA VITÓRIA” A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 6 --- Número: 763 Exercício: 2026 Data: 14/04/2026 Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL NO MUNICÍPIО DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Categoria: - --- Lei 7 --- Número: 762 Exercício: 2026 Data: 14/04/2026 Descrição: RATIFICA O 2° TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. Categoria: - --- Lei 8 --- Número: 761 Exercício: 2026 Data: 01/04/2026 Descrição: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA", DESTINADO À CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS E INCLUSIVOS VOLTADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 9 --- Número: 760 Exercício: 2026 Data: 18/03/2026 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM AUTISMO - NIACAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 10 --- Número: 759 Exercício: 2026 Data: 18/03/2026 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 11 --- Número: 758 Exercício: 2026 Data: 09/02/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 12 --- Número: 757 Exercício: 2026 Data: 09/02/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, NA FORMA QUE INDICAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 13 --- Número: 756 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃODE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E SUAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO, INSTITUI A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 14 --- Número: 755 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHО MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 15 --- Número: 754 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEМА NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 16 --- Número: 753 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 17 --- Número: 752 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA - СЕ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE MECANISMOS DE FOMENTO, INCENTIVO, PATROCÍNIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 18 --- Número: 751 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 19 --- Número: 750 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 20 --- Número: 749 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 21 --- Número: 748 Exercício: 2026 Data: 14/01/2026 Descrição: Dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 22 --- Número: 747 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 716/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 QUE CORRESPONDE АО VALOR DA UFIRBA COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 23 --- Número: 746 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 24 --- Número: 745 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 25 --- Número: 744 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 26 --- Número: 743 Exercício: 2025 Data: 03/12/2025 Descrição: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 679/2023, PARA CRIAR CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 27 --- Número: 742 Exercício: 2025 Data: 03/12/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 28 --- Número: 741 Exercício: 2025 Data: 03/12/2025 Descrição: "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC, NO COMPONENTE DE COMPUTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Categoria: - --- Lei 29 --- Número: 740 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DENOMINAÇÃO DA RUA MONSENHOR INÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Categoria: - --- Lei 30 --- Número: 739 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: INSTITUI Ο RECUPERAÇÃO PROGRAMA FISCAL DE - REFIS 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 31 --- Número: 738 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 32 --- Número: 737 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: Institui o Plano Plurianual do Município de Barroquinha para o quadriênio 2026- 2029 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 33 --- Número: 736 Exercício: 2025 Data: 22/08/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 34 --- Número: 735 Exercício: 2025 Data: 13/08/2025 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 35 --- Número: 734 Exercício: 2025 Data: 11/07/2025 Descrição: DENOMINA DE RUA MARIA ALVES ALCÂNTARA VERAS A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 36 --- Número: 733 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DA CATEGORIA VISITADOR SANITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 37 --- Número: 732 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 38 --- Número: 731 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 39 --- Número: 730 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: REFORMULA E ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 40 --- Número: 729 Exercício: 2025 Data: 18/06/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 41 --- Número: 728 Exercício: 2025 Data: 30/05/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL VALDIR MACHADO DE BRITO, LOCALIZADO NA CE-085, PRÓXIMO À COHAB, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 42 --- Número: 727 Exercício: 2025 Data: 30/05/2025 Descrição: Institui a Semana Esportiva do Motocross e Rally no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 43 --- Número: 726 Exercício: 2025 Data: 21/05/2025 Descrição: Institui o Festival Anual de Repente no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 44 --- Número: 725 Exercício: 2025 Data: 28/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMPLEXO SOCIAL VERALDINA VERAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA AUGUSTA VERAS, SN, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 45 --- Número: 724 Exercício: 2025 Data: 25/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 46 --- Número: 723 Exercício: 2025 Data: 16/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 47 --- Número: 722 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: Institui o “Dia da Mãe Atípica” no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 48 --- Número: 721 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: DENOMINA DE SANTO ANDRÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE CURIMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 49 --- Número: 720 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 50 --- Número: 719 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 51 --- Número: 718 Exercício: 2025 Data: 09/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR FILHO (A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTROS TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 52 --- Número: 717 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: ALTERA NA ÍNTEGRA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 710/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 53 --- Número: 716 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA (UFIRBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 54 --- Número: 715 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 55 --- Número: 714 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 56 --- Número: 713 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 57 --- Número: 712 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 58 --- Número: 711 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a seleção pública de prova e de títulos para constituição de banco de gestores escolares, para fins de nomeação ao cargo de provimento em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino de Barroquinha/CE e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 59 --- Número: 710 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 60 --- Número: 709 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 61 --- Número: 708 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 62 --- Número: 707 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal 12.342/2024, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 63 --- Número: 504 Exercício: 2025 Data: 10/03/2016 Descrição: Dispõe sobre a autorização a Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 64 --- Número: 706 Exercício: 2024 Data: 30/12/2024 Descrição: Altera na integra as TABELAS I, TABELA II, TABELA III, do ANEXO III - do artigo 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 701/2024, de 03 de setembro de 2024, que dispõe e regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente De Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de saúde da família – ESF, equipes de atenção primária-EAP, equipes de saúde bucal – ESB e equipes multiprofissionais – EMULTI, no âmbito do SUS- sistema único de saúde, na forma que especifica e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 65 --- Número: 705 Exercício: 2024 Data: 30/12/2024 Descrição: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 005/89, DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. Categoria: - --- Lei 66 --- Número: 705 Exercício: 2024 Data: 30/12/2024 Descrição: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 005/89, DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. Categoria: - --- Lei 67 --- Número: 704 Exercício: 2024 Data: 20/12/2024 Descrição: ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR, IMPEDIR, OCUPAR OU PERTURBAR LOCAL EM QUE ESTEJA ACONTECENDO CULTO, CERIMÔNIA OU CELEBRAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 68 --- Número: 703 Exercício: 2024 Data: 25/10/2024 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 69 --- Número: 702 Exercício: 2024 Data: 25/10/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO, DIRETOR CLÍNICO, MÉDICO AUTORIZADOR, SUPERVISOR DE ENDEMIAS, COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO E COORDENADOR DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 70 --- Número: 701 Exercício: 2024 Data: 03/09/2024 Descrição: Regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente de Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária-eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, no âmbito do SUS- Sistema Único de Saúde, na forma que especifica e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 71 --- Número: 700 Exercício: 2024 Data: 18/08/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA PARA A GESTÃO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 72 --- Número: 699 Exercício: 2024 Data: 03/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ATUAL QUADRO COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ULTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 73 --- Número: 698 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição: CONCEDE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 74 --- Número: 697 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FRANCINÉ GOMES PARA HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO FRANCINÉ GOMES – HPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 75 --- Número: 696 Exercício: 2024 Data: 20/06/2024 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 76 --- Número: 695 Exercício: 2024 Data: 12/04/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS QUE ATUARÃO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 694/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 77 --- Número: 694 Exercício: 2024 Data: 01/04/2024 Descrição: ''DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA- CE”. Categoria: - --- Lei 78 --- Número: 693 Exercício: 2024 Data: 12/03/2024 Descrição: ALTERA O VALOR DA BOLSA MÚSICO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 669/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 79 --- Número: 692 Exercício: 2024 Data: 26/02/2024 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 80 --- Número: 691 Exercício: 2024 Data: 08/02/2024 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 81 --- Número: 690 Exercício: 2024 Data: 15/01/2024 Descrição: Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 82 --- Número: 689 Exercício: 2024 Data: 15/01/2024 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal 11864/2023, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 83 --- Número: 688 Exercício: 2023 Data: 13/12/2023 Descrição: Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, com aproveitamento dos servidores efetivos, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 84 --- Número: 687 Exercício: 2023 Data: 13/12/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 85 --- Número: 686 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: AUTORIZA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 86 --- Número: 685 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 87 --- Número: 684 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: DENOMINA DE SÃO JOSÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE BITUPITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 88 --- Número: 683 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 89 --- Número: 682 Exercício: 2023 Data: 16/10/2023 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 90 --- Número: 681 Exercício: 2023 Data: 09/10/2023 Descrição: DENOMINA DE JORGE VERAS TORRES A ESCOLA DA LOCALIDADE DE CURIMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 91 --- Número: 680 Exercício: 2023 Data: 09/10/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 92 --- Número: 679 Exercício: 2023 Data: 09/10/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 93 --- Número: 678 Exercício: 2023 Data: 27/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 94 --- Número: 677 Exercício: 2023 Data: 27/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 95 --- Número: 676 Exercício: 2023 Data: 21/09/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 96 --- Número: 675 Exercício: 2023 Data: 21/09/2023 Descrição: DENOMINA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 97 --- Número: 674 Exercício: 2023 Data: 21/08/2023 Descrição: Estabelece a efetivação do NÚCLEO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM AUTISMO (NIACAA) como política Municipal, atendimento integrado a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 98 --- Número: 673 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 99 --- Número: 672 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 100 --- Número: 671 Exercício: 2023 Data: 25/07/2023 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 101 --- Número: 670 Exercício: 2023 Data: 21/06/2023 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 102 --- Número: 669 Exercício: 2023 Data: 21/06/2023 Descrição: INSTITUI BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. Categoria: - --- Lei 103 --- Número: 668 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 104 --- Número: 667 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: DENOMINA DE RUA JOSÉ PAULINO ROCHA (ZÉ FLORINDO) A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 105 --- Número: 666 Exercício: 2023 Data: 26/05/2023 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.172/2023, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 106 --- Número: 665 Exercício: 2023 Data: 26/04/2023 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 107 --- Número: 664 Exercício: 2023 Data: 26/04/2023 Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 108 --- Número: 663 Exercício: 2023 Data: 05/04/2023 Descrição: Institui incentivo mensal aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Barroquinha/CE, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 109 --- Número: 662 Exercício: 2023 Data: 05/04/2023 Descrição: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 110 --- Número: 661 Exercício: 2023 Data: 10/03/2023 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 111 --- Número: 660 Exercício: 2023 Data: 02/02/2023 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.143/2022, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 112 --- Número: 659 Exercício: 2023 Data: 02/02/2023 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 113 --- Número: 658 Exercício: 2022 Data: 07/11/2022 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 114 --- Número: 657 Exercício: 2022 Data: 21/10/2022 Descrição: Institui o Programa de Incentivo ao Pré-Natal, no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 115 --- Número: 656 Exercício: 2022 Data: 19/10/2022 Descrição: Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para Primeira Infância no município de Barroquinha/CE, para o decênio 2022/2032. Categoria: - --- Lei 116 --- Número: 655 Exercício: 2022 Data: 19/10/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 117 --- Número: 654 Exercício: 2022 Data: 19/10/2022 Descrição: INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL A DATA DE 31 DE OUTUBRO, ALUSIVO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 118 --- Número: 653 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 119 --- Número: 652 Exercício: 2022 Data: 15/09/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 120 --- Número: 651 Exercício: 2022 Data: 19/07/2022 Descrição: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO E PROCEDER COM A CESSÃO MEDIANTE PERMUTA REALIZADA COM A DIOCESE DE TIANGUÁ, ASSIM COMO AUTORIZA RECEBER EM PERMUTA O TERRENO ONDE CONSTA ENCRAVADA OBRA PÚBLICA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Categoria: - --- Lei 121 --- Número: 650 Exercício: 2022 Data: 19/07/2022 Descrição: Dispõe, no âmbito do Município de Barroquinha, sobre a atualização dos vencimentos base dos ACS e dos ACE do Município, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 122 --- Número: 649 Exercício: 2022 Data: 12/07/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “PRAIAS LIMPAS”, COM A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E AVISOS EDUCATIVOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 123 --- Número: 648 Exercício: 2022 Data: 12/07/2022 Descrição: INSTITUI A SEMANA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 124 --- Número: 647 Exercício: 2022 Data: 12/07/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH E SUAS COMORBIDADES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 125 --- Número: 646 Exercício: 2022 Data: 23/05/2022 Descrição: ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 126 --- Número: 645 Exercício: 2022 Data: 19/05/2022 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 127 --- Número: 644 Exercício: 2022 Data: 13/05/2022 Descrição: ALTERA O NOME DA COMUNIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO PAU SÊCO, PASSANDO A SER DENOMINADA DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 128 --- Número: 643 Exercício: 2022 Data: 29/04/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 129 --- Número: 642 Exercício: 2022 Data: 29/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 130 --- Número: 641 Exercício: 2022 Data: 29/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CESSÃO E USO PELO BANCO DO BRASIL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 131 --- Número: 640 Exercício: 2022 Data: 14/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 132 --- Número: 639 Exercício: 2022 Data: 18/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MUNÍCIPIO DE BARROQUINHA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 133 --- Número: 638 Exercício: 2022 Data: 21/03/2022 Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 134 --- Número: 637 Exercício: 2022 Data: 15/03/2022 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ COREAU – BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 135 --- Número: 636 Exercício: 2022 Data: 15/03/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 136 --- Número: 635 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 137 --- Número: 634 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 138 --- Número: 633 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 139 --- Número: 632 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 140 --- Número: 631 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.091/2021, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 141 --- Número: 630 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com obrigações tributárias principais e acessórias dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 142 --- Número: 629 Exercício: 2022 Data: 21/01/2022 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 143 --- Número: 628 Exercício: 2022 Data: 21/01/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LEGAL; A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMRF E INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR MEIO DE REURB E SUAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 144 --- Número: 627 Exercício: 2021 Data: 08/12/2021 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 145 --- Número: 626 Exercício: 2021 Data: 19/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – PRODESB; CRIAÇÃO DO FUNDO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA - FUNPRODESB E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – CONDESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 146 --- Número: 625 Exercício: 2021 Data: 17/11/2021 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 147 --- Número: 624 Exercício: 2021 Data: 17/11/2021 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 148 --- Número: 623 Exercício: 2021 Data: 17/11/2021 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 149 --- Número: 622 Exercício: 2021 Data: 08/11/2021 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 150 --- Número: 621 Exercício: 2021 Data: 08/11/2021 Descrição: Institui o Plano Plurianual do município de Barroquinha para o período 2022-2025. Categoria: - --- Lei 151 --- Número: 620 Exercício: 2021 Data: 29/10/2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 152 --- Número: 619 Exercício: 2021 Data: 29/10/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 153 --- Número: 618 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 154 --- Número: 617 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 155 --- Número: 616 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 156 --- Número: 615 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 157 --- Número: 614 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PEDOFILIA EM BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 158 --- Número: 613 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). Categoria: - --- Lei 159 --- Número: 612 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: INSTITUI E REGULAMENTA O CASAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 160 --- Número: 611 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 161 --- Número: 610 Exercício: 2021 Data: 15/09/2021 Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da rede mundial de computadores da Prefeitura Municipal de Barroquinha, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 162 --- Número: 609 Exercício: 2021 Data: 30/08/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 163 --- Número: 608 Exercício: 2021 Data: 09/07/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS MANTEREM DISPONÍVEIS OS SERVIÇOS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DAS 07H00MIN ÀS 20H30MIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 164 --- Número: 607 Exercício: 2021 Data: 17/06/2021 Descrição: Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Categoria: - --- Lei 165 --- Número: 606 Exercício: 2021 Data: 15/06/2021 Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 166 --- Número: 605 Exercício: 2021 Data: 15/06/2021 Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 167 --- Número: 604 Exercício: 2021 Data: 11/06/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 168 --- Número: 603 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO MEIO, DE RUA MANOEL ALVES DA SILVA – SEU PIMPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 169 --- Número: 602 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO HOSPITAL, DE RUA BEZERRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 170 --- Número: 601 Exercício: 2021 Data: 07/05/2021 Descrição: ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 171 --- Número: 600 Exercício: 2021 Data: 30/03/2021 Descrição: Dispõe sobre a recriação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Barroquinha/CE, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Categoria: - --- Lei 172 --- Número: 599 Exercício: 2021 Data: 30/03/2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 173 --- Número: 598 Exercício: 2021 Data: 12/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Categoria: - --- Lei 174 --- Número: 597 Exercício: 2021 Data: 03/03/2021 Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 175 --- Número: 596 Exercício: 2021 Data: 03/03/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 176 --- Número: 595 Exercício: 2021 Data: 03/03/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 177 --- Número: 594 Exercício: 2021 Data: 15/02/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 178 --- Número: 593 Exercício: 2021 Data: 27/01/2021 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 179 --- Número: 592 Exercício: 2021 Data: 27/01/2021 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 180 --- Número: 591 Exercício: 2021 Data: 27/01/2021 Descrição: Dispõe ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 181 --- Número: 585 Exercício: 2020 Data: 14/10/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 182 --- Número: 584 Exercício: 2020 Data: 20/07/2020 Descrição: INSTITUI INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 183 --- Número: 583 Exercício: 2020 Data: 07/07/2020 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2., DA LEI MUNICIPAL N. 577/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 184 --- Número: 582 Exercício: 2020 Data: 07/07/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 185 --- Número: 579 Exercício: 2020 Data: 17/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 186 --- Número: 578 Exercício: 2020 Data: 17/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 187 --- Número: 577 Exercício: 2020 Data: 17/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 188 --- Número: 576 Exercício: 2020 Data: 02/03/2020 Descrição: DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 189 --- Número: 575 Exercício: 2020 Data: 02/03/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 190 --- Número: 574 Exercício: 2020 Data: 06/02/2020 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 191 --- Número: 573 Exercício: 2020 Data: 06/02/2020 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 192 --- Número: 572 Exercício: 2019 Data: 28/11/2019 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Categoria: - --- Lei 193 --- Número: 571 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: DISPÕE A CERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NDO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 194 --- Número: 570 Exercício: 2019 Data: 04/09/2019 Descrição: DISPOE SOBRE O INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E AS EQUIPES DA SAÚDE BUCAL (ESB) QUE FORAM HOMOLOGADAS EM PORTARIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ/AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 195 --- Número: 569 Exercício: 2019 Data: 04/09/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 196 --- Número: 568 Exercício: 2019 Data: 29/08/2019 Descrição: CRIA DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS ESPECÍFICAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Categoria: - --- Lei 197 --- Número: 567 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DO LITORAL NORTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 198 --- Número: 566 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 199 --- Número: 565 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: PROIBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO/LAGOS E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 200 --- Número: 564 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 201 --- Número: 563 Exercício: 2019 Data: 17/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 202 --- Número: 562 Exercício: 2019 Data: 17/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Categoria: - --- Lei 203 --- Número: 561 Exercício: 2019 Data: 12/04/2019 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 204 --- Número: 560 Exercício: 2019 Data: 12/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DA VICE-PREFEITA DE BARROQUINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 205 --- Número: 559 Exercício: 2019 Data: 12/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 206 --- Número: 558 Exercício: 2019 Data: 01/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 207 --- Número: 557 Exercício: 2019 Data: 20/03/2019 Descrição: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 208 --- Número: 556 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 209 --- Número: 555 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 210 --- Número: 554 Exercício: 2018 Data: 04/12/2018 Descrição: Denomina de Raimundo Veras de Carvalho a praça da localidade do Venâncio e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 211 --- Número: 553 Exercício: 2018 Data: 08/11/2018 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Barroquinha para o exercício financeiro de 2019. Categoria: - --- Lei 212 --- Número: 552 Exercício: 2018 Data: 10/10/2018 Descrição: Dispõe sobre autorização de pagamento de consumo de energia elétrica das associações comunitárias e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 213 --- Número: 551 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Altera a redação do inciso I, Art. 3º., o Art. 4º, e o Art. 12 da Lei Municipal nº. 331/2009 de 17 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 214 --- Número: 550 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 215 --- Número: 549 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barroquinha/CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 216 --- Número: 548 Exercício: 2018 Data: 20/02/2018 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 217 --- Número: 547 Exercício: 2018 Data: 07/02/2018 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 218 --- Número: 546 Exercício: 2018 Data: 07/02/2018 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 219 --- Número: 545 Exercício: 2017 Data: 20/12/2017 Descrição: Institui o Código Tributário do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 220 --- Número: 544 Exercício: 2017 Data: 20/11/2017 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 221 --- Número: 543 Exercício: 2017 Data: 27/11/2017 Descrição: Altera os dispositivos da Lei Complementar nº. 334/2009, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 222 --- Número: 542 Exercício: 2017 Data: 26/10/2017 Descrição: Denomina o Centro Intersetorial de Apoio ao Idoso de Convivência da localidade da Lagoa do Mato na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 223 --- Número: 541 Exercício: 2017 Data: 26/10/2017 Descrição: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2018. Categoria: - --- Lei 224 --- Número: 540 Exercício: 2017 Data: 19/10/2017 Descrição: Institui o dia 31 de outubro como o Dia Municipal da proclamação do evangelho e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 225 --- Número: 539 Exercício: 2017 Data: 27/09/2017 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021. Categoria: - --- Lei 226 --- Número: 538 Exercício: 2017 Data: 23/08/2017 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. (Orçamento da Biblioteca Pública par a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Categoria: - --- Lei 227 --- Número: 537 Exercício: 2017 Data: 23/08/2017 Descrição: Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL, cria novas atribuições e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 228 --- Número: 536 Exercício: 2017 Data: 27/08/2017 Descrição: Altera a redação do Art. 1º., 5º. E 8º., da Lei Municipal nº. 313/2009 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 229 --- Número: 535 Exercício: 2017 Data: 23/08/2017 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Programa Criança Feliz). Categoria: - --- Lei 230 --- Número: 534 Exercício: 2017 Data: 29/06/2017 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 231 --- Número: 533 Exercício: 2017 Data: 16/06/2017 Descrição: Cria o Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 232 --- Número: 532 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente, com a finalidade de implantar o Programa Criança Feliz/Primeira Infância. Categoria: - --- Lei 233 --- Número: 531 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Institui a medalha 11 de maio e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 234 --- Número: 530 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 235 --- Número: 529 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e consórcios públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 236 --- Número: 528 Exercício: 2017 Data: 12/04/2017 Descrição: Denomina de Pedro Veras o Centro Administrativo Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 237 --- Número: 527 Exercício: 2017 Data: 05/04/2017 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 238 --- Número: 526 Exercício: 2017 Data: 05/04/2017 Descrição: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas públicas e interesses do município e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 239 --- Número: 525 Exercício: 2017 Data: 24/02/2017 Descrição: Dispõe acerca da responsabilidade pecuniária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 240 --- Número: 524 Exercício: 2017 Data: 15/02/2017 Descrição: Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Barroquinha – CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 241 --- Número: 523 Exercício: 2017 Data: 06/02/2017 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 242 --- Número: 522 Exercício: 2017 Data: 06/02/2017 Descrição: Promove ajuste dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 243 --- Número: 521 Exercício: 2016 Data: 19/12/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Banco Santander) Categoria: - --- Lei 244 --- Número: 520 Exercício: 2016 Data: 19/12/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Banco Itaú) Categoria: - --- Lei 245 --- Número: 519 Exercício: 2016 Data: 19/12/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 246 --- Número: 518 Exercício: 2016 Data: 24/11/2016 Descrição: Denomina de Dr. José Alves da Silva o Posto de Saúde do Bairro da Cabeça, no distrito de Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 247 --- Número: 517 Exercício: 2016 Data: 14/11/2016 Descrição: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 248 --- Número: 516 Exercício: 2016 Data: 10/11/2016 Descrição: Altera a redação do Inciso VI, do Art. 3º. da Lei Municipal nº. 097/97, de 1º de agosto de 1997 e da outras providências. Categoria: - --- Lei 249 --- Número: 515 Exercício: 2016 Data: 24/10/2016 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Barroquinha, para o exercício Financeiro de 2017. Categoria: - --- Lei 250 --- Número: 514 Exercício: 2016 Data: 22/09/2016 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Barroquinha – CE, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 251 --- Número: 513 Exercício: 2016 Data: 22/09/2016 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Barroquinha – CE, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 252 --- Número: 512 Exercício: 2016 Data: 25/05/2016 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 253 --- Número: 511 Exercício: 2016 Data: 23/05/2016 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 254 --- Número: 510 Exercício: 2016 Data: 23/05/2016 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contratação por tempo determinado estabelecido na Lei nº. 505/2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 255 --- Número: 509 Exercício: 2016 Data: 09/05/2016 Descrição: Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 256 --- Número: 508 Exercício: 2016 Data: 02/05/2016 Descrição: Dispõe sobre a alteração salarial dos agentes públicos contratados na Lei Complementar nº. 495/15 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 257 --- Número: 507 Exercício: 2016 Data: 04/04/2016 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 258 --- Número: 506 Exercício: 2016 Data: 10/03/2016 Descrição: Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 259 --- Número: 505 Exercício: 2016 Data: 10/03/2016 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação fixado na lei ordinária Municipal nº. 496/2016, de 11 de janeiro de 2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 260 --- Número: 503 Exercício: 2016 Data: 03/03/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal em razão de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 261 --- Número: 502 Exercício: 2016 Data: 24/02/2016 Descrição: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 262 --- Número: 501 Exercício: 2016 Data: 24/02/2016 Descrição: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Infância de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 263 --- Número: 500 Exercício: 2016 Data: 24/02/2016 Descrição: Institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008. Altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 264 --- Número: 499 Exercício: 2016 Data: 04/02/2016 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 265 --- Número: 498 Exercício: 2016 Data: 04/02/2016 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais equiparados ao valor do salário mínimo e da outras providências. Categoria: - --- Lei 266 --- Número: 497 Exercício: 2016 Data: 04/02/2016 Descrição: Altera a Lei nº. 494/2015. Estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 267 --- Número: 496 Exercício: 2016 Data: 11/01/2016 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado nas secretarias de Saúde, Educação e do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos da Lei 460/2015 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 268 --- Número: 495 Exercício: 2015 Data: 17/12/2015 Descrição: Dispõe sobre a Contratação Temporária para Programa Especifico e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 269 --- Número: 494 Exercício: 2015 Data: 17/12/2015 Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 270 --- Número: 493 Exercício: 2015 Data: 09/11/2015 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2016. Categoria: - --- Lei 271 --- Número: 493 Exercício: 2015 Data: 09/11/2015 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2016. Categoria: - --- Lei 272 --- Número: 493 Exercício: 2015 Data: 17/12/2015 Descrição: Cria o Programa Esporte e Lazer da Cidade de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 273 --- Número: 492 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Francisco Eduardo dos Santos a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua João Cordeiro) Categoria: - --- Lei 274 --- Número: 491 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Manoel Carneiro Sobrinho a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua do Colégio Novo – Ensino Médio – Rua do campo) Categoria: - --- Lei 275 --- Número: 490 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Luiz Mariano Esmerino a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua da Carnaúba) Categoria: - --- Lei 276 --- Número: 489 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Setembrino Barbosa da Silva a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua do Meio) Categoria: - --- Lei 277 --- Número: 488 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Institui o Programa de Regularização Fundiária de Imóveis no Município de Barroquinha – CE (PROREI). Categoria: - --- Lei 278 --- Número: 487 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 291/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 279 --- Número: 486 Exercício: 2015 Data: 30/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias no município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 280 --- Número: 485 Exercício: 2015 Data: 30/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei 460/2015 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 281 --- Número: 484 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Denomina de Manoel Diogo da Mota a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua São José) Categoria: - --- Lei 282 --- Número: 483 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 405/2012 criando o cargo de provimento em comissão de Fiscal de Contratos de Obras Públicas, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 283 --- Número: 482 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 405/2012, dispondo sobre a criação de simbologia para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 284 --- Número: 482 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 405/2012, dispondo sobre a criação de simbologia para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 285 --- Número: 481 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos no Município de Barroquinha pertencentes ao “Programa Mais Médicos” conforme Lei Federal nº. 12.871/13 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 286 --- Número: 480 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 287 --- Número: 479 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 nos termos da Lei Federal 13.005 de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 288 --- Número: 478 Exercício: 2015 Data: 16/06/2015 Descrição: Estabelece normas para denominação e alteração de nomes de prédios municipais, vias e logradouros públicos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 289 --- Número: 477 Exercício: 2015 Data: 16/06/2015 Descrição: Denomina de Francisca Antunes de Aguiar o Cemitério Municipal da localidade de Picada Nova e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 290 --- Número: 476 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Denomina de Jonas Alves Nóbrega a quadra de esportes da Escola Nossa Senhora de Fátima, no distrito de Araras e dá outas providências. Categoria: - --- Lei 291 --- Número: 475 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Exercício de 2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 292 --- Número: 474 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 334/2009, modificando o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Ceará – UFIRCE, para concessão de alvará de funcionamento para casas lotéricas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 293 --- Número: 473 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 405/2012 criando o Cargo de Coordenador Especial de Enfermagem do HPP e estabelecendo a remuneração, nomenclatura e simbologia de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 294 --- Número: 472 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barroquinha – SAAE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 295 --- Número: 471 Exercício: 2015 Data: 22/04/2015 Descrição: Altera a Lei nº. 202/03, que dispõe sobre a denominação do Centro de Educação infantil Mundo Encantado, modifica pela lei de nº. 315/09 que dispõe sobre a denominação da creche Elda Pinto Veras e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 296 --- Número: 470 Exercício: 2015 Data: 22/04/2015 Descrição: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos originários de cuba e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 297 --- Número: 469 Exercício: 2015 Data: 06/03/2015 Descrição: Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 298 --- Número: 468 Exercício: 2015 Data: 06/03/2015 Descrição: Alteram os anexos I, II, e III da Lei Municipal nº. 373/2011 e dá outras providências. (plantão médico) Categoria: - --- Lei 299 --- Número: 467 Exercício: 2015 Data: 26/02/2015 Descrição: Denomina de Amanajás Passos de Araújo o posto de saúde no bairro da Caucaia e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 300 --- Número: 466 Exercício: 2015 Data: 26/02/2015 Descrição: Denomina de Antonio Rodrigues da Silva a praça da localidade de Bambús e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 301 --- Número: 465 Exercício: 2015 Data: 26/02/2015 Descrição: Denomina de Nelson Vieira Ramos o posto de saúde da localidade de chapada e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 302 --- Número: 464 Exercício: 2015 Data: 25/02/2015 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 303 --- Número: 463 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 304 --- Número: 462 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Barroquinha, nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/08, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 305 --- Número: 461 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 306 --- Número: 460 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 307 --- Número: 459 Exercício: 2014 Data: 31/12/2014 Descrição: Reformula o plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais do magistério; revoga a Lei Complementar nº. 001/2012 de 26 de março de 2012 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 308 --- Número: 458 Exercício: 2014 Data: 31/12/2014 Descrição: Modifica a Lei Municipal nº 192 de 30 de dezembro de 2002, Lei Municipal nº. 255 de 19 de outubro de 2006 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 309 --- Número: 457 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Ementa: altera a Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 310 --- Número: 456 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Altera o valor pago ao ocupante do cargo de Procurador Adjunto do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 311 --- Número: 455 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente, com a finalidade de desmembrar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 312 --- Número: 454 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, alterando a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a nomenclatura de alguns cargos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 313 --- Número: 453 Exercício: 2014 Data: 03/11/2014 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2015. Categoria: - --- Lei 314 --- Número: 452 Exercício: 2014 Data: 29/09/2014 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (facilitador projeto girassol) Categoria: - --- Lei 315 --- Número: 451 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. (orientador social) Categoria: - --- Lei 316 --- Número: 450 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Altera a estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 317 --- Número: 449 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 318 --- Número: 448 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Secretários Municipais de Barroquinha e seus equivalentes e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 319 --- Número: 447 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o reajuste no vencimento base dos professores da educação básica municipal. Cria o auxilio deslocamento e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 320 --- Número: 446 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Altera os valores pagos aos ocupantes do cargo de presidente e de membro da comissão permanente de licitação e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 321 --- Número: 445 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Barroquinha e dá outras providências Categoria: - --- Lei 322 --- Número: 444 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Conselheiros Tutelares do Município de Barroquinha e dá outras providências Categoria: - --- Lei 323 --- Número: 443 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 324 --- Número: 442 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes de Endemias do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 325 --- Número: 441 Exercício: 2014 Data: 16/06/2014 Descrição: Modifica o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº. 428/2013, de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 326 --- Número: 440 Exercício: 2014 Data: 29/05/2014 Descrição: Cria a semana do Bebê no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 327 --- Número: 439 Exercício: 2014 Data: 19/05/2014 Descrição: Denomina de Daniel Bezerra da Silva a quadra poliesportiva da localidade de Lagoa do Mato e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 328 --- Número: 438 Exercício: 2014 Data: 19/05/2014 Descrição: Dispõe sobre a concessão de diárias aos ocupantes da função honorífica de conselho municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 329 --- Número: 437 Exercício: 2014 Data: 07/04/2014 Descrição: Promove a elevação da remuneração paga ao ocupante do cargo de coordenador do centro de referência em assistência social – CRAS e a alteração da nomenclatura do cargo para coordenador especial do centro de referência em assistência social – CRAS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 330 --- Número: 436 Exercício: 2014 Data: 07/04/2014 Descrição: Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 331 --- Número: 435 Exercício: 2014 Data: 27/03/2014 Descrição: Denomina de Zenaide Alves Nóbrega a creche do distrito de Araras (pro-infância) e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 332 --- Número: 434 Exercício: 2014 Data: 27/03/2014 Descrição: Institui o sistema de transporte de passageiros e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Barroquinha. Categoria: - --- Lei 333 --- Número: 433 Exercício: 2014 Data: 27/03/2014 Descrição: Institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 334 --- Número: 432 Exercício: 2014 Data: 20/02/2014 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 335 --- Número: 431 Exercício: 2014 Data: 10/02/2014 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha, alterando o Art. 10 da Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 336 --- Número: 430 Exercício: 2014 Data: 10/02/2014 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 337 --- Número: 429 Exercício: 2014 Data: 10/02/2014 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 338 --- Número: 409 Exercício: 2014 Data: 26/03/2014 Descrição: Declara de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Profissionais e Artesanais de Águas Doces e Salgadas no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 339 --- Número: 428 Exercício: 2013 Data: 20/12/2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 340 --- Número: 427 Exercício: 2013 Data: 20/12/2013 Descrição: Institui o plano municipal de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 341 --- Número: 426 Exercício: 2013 Data: 14/11/2013 Descrição: Cria cargos Efetivos e Cadastro de Reserva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 342 --- Número: 425 Exercício: 2013 Data: 14/11/2013 Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 343 --- Número: 424 Exercício: 2013 Data: 31/10/2013 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 344 --- Número: 423 Exercício: 2013 Data: 31/10/2013 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 345 --- Número: 422 Exercício: 2013 Data: 31/10/2013 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2014. Categoria: - --- Lei 346 --- Número: 421 Exercício: 2013 Data: 23/10/2013 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. Categoria: - --- Lei 347 --- Número: 420 Exercício: 2013 Data: 22/10/2013 Descrição: Cria o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 348 --- Número: 419 Exercício: 2013 Data: 25/09/2013 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 349 --- Número: 418 Exercício: 2013 Data: 25/09/2013 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 350 --- Número: 417 Exercício: 2013 Data: 22/08/2013 Descrição: Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 351 --- Número: 416 Exercício: 2013 Data: 01/07/2013 Descrição: Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00) Categoria: - --- Lei 352 --- Número: 415 Exercício: 2013 Data: 18/06/2013 Descrição: Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 353 --- Número: 414 Exercício: 2013 Data: 11/06/2013 Descrição: Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 354 --- Número: 413 Exercício: 2013 Data: 27/05/2013 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 355 --- Número: 412 Exercício: 2013 Data: 27/05/2013 Descrição: Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 356 --- Número: 411 Exercício: 2013 Data: 27/05/2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 357 --- Número: 410 Exercício: 2013 Data: 30/04/2013 Descrição: Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 358 --- Número: 409 Exercício: 2013 Data: 28/03/2014 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha – CONSEA e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 359 --- Número: 408 Exercício: 2013 Data: 08/02/2013 Descrição: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 360 --- Número: 407 Exercício: 2013 Data: 08/02/2013 Descrição: Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 361 --- Número: 406 Exercício: 2013 Data: 08/02/2013 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 362 --- Número: 405 Exercício: 2012 Data: 12/12/2012 Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 363 --- Número: 404 Exercício: 2012 Data: 12/12/2012 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 364 --- Número: 403 Exercício: 2012 Data: 12/12/2012 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009. Categoria: - --- Lei 365 --- Número: 402 Exercício: 2012 Data: 10/12/2012 Descrição: Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 366 --- Número: 401 Exercício: 2012 Data: 16/11/2012 Descrição: Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 367 --- Número: 400 Exercício: 2012 Data: 07/11/2012 Descrição: Denomina de Milaide Elias Tahim a rua conhecida como Rua da Praia e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 368 --- Número: 399 Exercício: 2012 Data: 31/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 369 --- Número: 398 Exercício: 2012 Data: 31/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 370 --- Número: 397 Exercício: 2012 Data: 31/10/2012 Descrição: Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2013. Categoria: - --- Lei 371 --- Número: 396 Exercício: 2012 Data: 02/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários municipais de Barroquinha, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 372 --- Número: 395 Exercício: 2012 Data: 02/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Barroquinha – CE, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 373 --- Número: 394 Exercício: 2012 Data: 05/06/2012 Descrição: Denomina de João Antunes de Aguiar a escola da localidade de Picada Nova e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 374 --- Número: 394 Exercício: 2012 Data: 11/06/2013 Descrição: Dispõem sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 375 --- Número: 393 Exercício: 2012 Data: 29/05/2012 Descrição: Eleva a carga horária dos profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 376 --- Número: 392 Exercício: 2012 Data: 20/04/2012 Descrição: Denomina diversos logradouros públicos sem denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 377 --- Número: 391 Exercício: 2012 Data: 09/04/2012 Descrição: Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do Art. 24, promove o reajuste salarial dos cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº. 327/2009, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 378 --- Número: 390 Exercício: 2012 Data: 26/03/2012 Descrição: Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da Rede Pública Municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 379 --- Número: 389 Exercício: 2012 Data: 26/03/2012 Descrição: Altera a estrutura administrativa da administração pública direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 380 --- Número: 388 Exercício: 2012 Data: 15/02/2012 Descrição: Dispõe sobre a alteração do Art.10 da Lei Municipal nº. 364/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 381 --- Número: 387 Exercício: 2012 Data: 15/02/2012 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 382 --- Número: 1 Exercício: 2012 Data: 26/03/2012 Descrição: Reformula o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, revoga a Lei. 335 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 383 --- Número: 386 Exercício: 2011 Data: 21/12/2011 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências, (CONDEMA). Categoria: - --- Lei 384 --- Número: 385 Exercício: 2011 Data: 21/12/2011 Descrição: Cria a Central de Avaliação, Regularização e Auditoria – CARA e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 385 --- Número: 384 Exercício: 2011 Data: 09/11/2011 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2012. Categoria: - --- Lei 386 --- Número: 383 Exercício: 2011 Data: 16/11/2011 Descrição: Denomina de Fábio Cavalcante Fernandes o Posto do Programa Saúde da Família – PSF II da sede de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 387 --- Número: 382 Exercício: 2011 Data: 16/11/2011 Descrição: Denomina de Ubirajara Rocha Fontenele a praça do Bairro COHAB e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 388 --- Número: 381 Exercício: 2011 Data: 28/09/2011 Descrição: Regulamenta o disposto na Lei Federal nº. 4950-A, para instituir o Piso Salarial dos Profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 389 --- Número: 380 Exercício: 2011 Data: 08/09/2011 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a locar imóvel e ceder o uso ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 390 --- Número: 379 Exercício: 2011 Data: 01/09/2011 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes de Endemias do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 391 --- Número: 378 Exercício: 2011 Data: 27/06/2011 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 392 --- Número: 378 Exercício: 2011 Data: 29/06/2011 Descrição: Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 393 --- Número: 377 Exercício: 2011 Data: 27/06/2011 Descrição: Denomina de Terezinha Aizirte Farias Guimarães o Centro de referência de Assistência Social – CRAS da sede de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 394 --- Número: 376 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 395 --- Número: 375 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: Denomina de Francisca Lopes da Conceição o Núcleo de Especialidades da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 396 --- Número: 374 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: Denomina o Polo Esportivo construído na Escola Francisco Benício de Vasconcelos de Luiz Mauro de Carvalho Fontenele e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 397 --- Número: 373 Exercício: 2011 Data: 01/06/2011 Descrição: Altera os valores dos plantões realizados na Unidade Básica de Saúde e Postos de Saúde pelos profissionais Médicos de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 398 --- Número: 372 Exercício: 2011 Data: 27/05/2011 Descrição: Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da rede Pública Municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 399 --- Número: 371 Exercício: 2011 Data: 03/05/2011 Descrição: Denomina de José Alencar Gomes da Silva a Unidade Básica de Saúde da Família e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 400 --- Número: 370 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de João Sotero Veras a Estrada Vicinal que liga a localidade de Curimãs ao distrito de Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 401 --- Número: 369 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Altera a denominação da Creche Castelinho Vermelho II e dá outras providências. (Raimundo Florindo da Rocha) Categoria: - --- Lei 402 --- Número: 368 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de Francisco Diogo Gouveia o Centro de Fisioterapia e Fonoaudiologia da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 403 --- Número: 367 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de Maria de Lourdes Nogueira Rocha o Posto do Programa Saúde da Família – PSF I da sede de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 404 --- Número: 366 Exercício: 2011 Data: 19/04/2012 Descrição: Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº. 208/2003, revoga a Lei Municipal nº. 323/2009 e dá outras providências (incentivo Agentes de Saúde R$ 214,30). Categoria: - --- Lei 405 --- Número: 365 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de Francisca Pereira Pinto o Posto do Programa Saúde da Família – PSF de Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 406 --- Número: 364 Exercício: 2011 Data: 08/04/2011 Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, salários, distribuição de tarefas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 407 --- Número: 363 Exercício: 2011 Data: 10/03/2011 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal Direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 408 --- Número: 362 Exercício: 2011 Data: 10/03/2011 Descrição: Promove ajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 409 --- Número: 1 Exercício: 2011 Data: 21/12/2011 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 410 --- Número: 2010 Exercício: 2010 Data: 15/10/2010 Descrição: Altera a Lei Orgânica do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 411 --- Número: 361 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: Acresce o Art. 12-A a Lei Municipal 337/2010, de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 412 --- Número: 360 Exercício: 2010 Data: 04/11/2010 Descrição: Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 413 --- Número: 359 Exercício: 2010 Data: 04/11/2010 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 414 --- Número: 358 Exercício: 2010 Data: 04/11/2010 Descrição: Institui a gratificação de produtividade destinada ao profissional técnico da saúde, com efetivo exercício no Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 415 --- Número: 357 Exercício: 2010 Data: 21/10/2010 Descrição: Denomina o Telecentro Comunitário de Barroquinha de Marcos Mota Gouveia e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 416 --- Número: 356 Exercício: 2010 Data: 21/09/2010 Descrição: Denomina a Quadra Poliesportiva do distrito de Araras de Ismael da Silva Oliveira, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 417 --- Número: 355 Exercício: 2010 Data: 21/09/2010 Descrição: Denomina a Praça Pública do bairro Caucaia de Francisco Elpídio de Mendonça na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 418 --- Número: 354 Exercício: 2010 Data: 21/09/2010 Descrição: Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras Providências. Categoria: - --- Lei 419 --- Número: 353 Exercício: 2010 Data: 09/09/2010 Descrição: Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Jaime Laurindo da Silva para Escola de Ensino Fundamental Francisco Benício de Vasconcelos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 420 --- Número: 353 Exercício: 2010 Data: 09/09/2010 Descrição: Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental José Pinheiro Pessoa para Escola de Ensino Fundamental Santa Adelaide e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 421 --- Número: 352 Exercício: 2010 Data: 01/09/2010 Descrição: Denomina a Praça Pública do bairro São Caetano de João Caetano Alves da Silva, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 422 --- Número: 351 Exercício: 2010 Data: 10/06/2010 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 423 --- Número: 350 Exercício: 2010 Data: 01/06/2010 Descrição: Dispõe sobre a exclusão do representante do Conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº. 261/07 e alterado pela Lei Municipal nº. 319, de 31 de julho de 2009 e dá outras providências. Categoria: Covid 19 --- Lei 424 --- Número: 349 Exercício: 2010 Data: 01/06/2010 Descrição: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 425 --- Número: 348 Exercício: 2010 Data: 01/06/2010 Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barroquinha – COMDEB e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. Categoria: - --- Lei 426 --- Número: 347 Exercício: 2010 Data: 19/05/2010 Descrição: Denomina o Posto de Saúde do distrito de Araras de Maria Celina Nóbrega, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 427 --- Número: 346 Exercício: 2010 Data: 27/04/2010 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal Direta, em especial da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 428 --- Número: 345 Exercício: 2010 Data: 27/04/2010 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 303 de 13 de maio de 2009, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências Categoria: - --- Lei 429 --- Número: 344 Exercício: 2010 Data: 27/10/2010 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 302 de 13 de maio de 2009, Lei de Organização Territorial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 430 --- Número: 343 Exercício: 2010 Data: 27/04/2010 Descrição: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Barroquinha, revoga a Lei Municipal nº. 301, de 13 de maio de 2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 431 --- Número: 342 Exercício: 2010 Data: 19/04/2010 Descrição: Dispõe sobre o pagamento da fatura de energia elétrica de consumidores de baixa renda dependentes de equipamentos eletroeletrônicos para manutenção e tratamento de saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 432 --- Número: 341 Exercício: 2010 Data: 19/04/2010 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barroquinha a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 433 --- Número: 340 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios integrantes da Microrregião de Saúde consistente na Cidade-pólo de Camocim, com a finalidade de constituir o Consórcio Público respectivo, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Categoria: - --- Lei 434 --- Número: 339 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 435 --- Número: 338 Exercício: 2010 Data: 26/02/2010 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 436 --- Número: 337 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 437 --- Número: 336 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: Denomina a Praça na Avenida Maria Diamantina Veras de Cícero Pereira de Sousa, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 438 --- Número: 2 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 439 --- Número: 1 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE Categoria: - --- Lei 440 --- Número: 16821 Exercício: 2009 Data: 09/01/2019 Descrição: DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS, DENTRE ELES BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 441 --- Número: 335 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: Institui o novo Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRM e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 442 --- Número: 334 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: Institui o novo Código Tributário decorrente da vigência da Lei Complementar Federal nº. 123, de 24 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 443 --- Número: 333 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 444 --- Número: 332 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 445 --- Número: 331 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 446 --- Número: 330 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 447 --- Número: 329 Exercício: 2009 Data: 16/11/2009 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. Categoria: - --- Lei 448 --- Número: 328 Exercício: 2009 Data: 10/11/2009 Descrição: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2010. Categoria: - --- Lei 449 --- Número: 327 Exercício: 2009 Data: 09/11/2009 Descrição: Dispõe sobre a organização da Estrutura da Administração Pública Municipal direta ou indireta no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 450 --- Número: 326 Exercício: 2009 Data: 23/10/2009 Descrição: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Barroquinha – CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 451 --- Número: 325 Exercício: 2009 Data: 23/10/2009 Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 452 --- Número: 324 Exercício: 2009 Data: 02/10/2009 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 7% sobre os vencimentos dos Professores e 3% sobre os vencimentos dos demais servidores e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 453 --- Número: 323 Exercício: 2009 Data: 14/09/2009 Descrição: Altera a redação dos Arts. 2º e 3º da Lei nº. 208/2003, inclui o Art. 3º-A e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 454 --- Número: 322 Exercício: 2009 Data: 17/08/2009 Descrição: Cria e delimita os Bairros da cidade de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 455 --- Número: 321 Exercício: 2009 Data: 17/08/2009 Descrição: Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 456 --- Número: 320 Exercício: 2009 Data: 31/07/2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração da composição do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Lei Municipal nº. 162 de 2000 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 457 --- Número: 319 Exercício: 2009 Data: 31/07/2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração da composição do CACS-FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº. 261/2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 458 --- Número: 318 Exercício: 2009 Data: 25/06/2009 Descrição: Dispõem sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 459 --- Número: 317 Exercício: 2009 Data: 24/06/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Combate a Pobreza e Erradicação da Evasão Escolar, denominado “Barroquinha Cidadã” e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 460 --- Número: 316 Exercício: 2009 Data: 24/06/2009 Descrição: Cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 461 --- Número: 315 Exercício: 2009 Data: 09/06/2009 Descrição: Dá nome á Creche PROINFÂNCIA, na forma que indica. (Elda Pinto Veras) Categoria: - --- Lei 462 --- Número: 314 Exercício: 2009 Data: 09/06/2009 Descrição: Determina a Execução do Hino do Município de Barroquinha em eventos oficiais e nas Escolas, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 463 --- Número: 313 Exercício: 2009 Data: 09/06/2009 Descrição: Cria o Centro Municipal de Educação Musical e a Banda de Música do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 464 --- Número: 312 Exercício: 2009 Data: 29/05/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo de Barroquinha a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 465 --- Número: 311 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 466 --- Número: 310 Exercício: 2009 Data: 26/05/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 467 --- Número: 309 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Institui o Programa de Incentivo a Formação Acadêmica e Aperfeiçoamento Profissional dos servidores da rede pública e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 468 --- Número: 308 Exercício: 2009 Data: 21/05/2009 Descrição: Institui o adicional de plantão para os médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 469 --- Número: 307 Exercício: 2009 Data: 21/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Barroquinha e dá outras providências. (CMDI) Categoria: - --- Lei 470 --- Número: 306 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Institui o Código Ambiental no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 471 --- Número: 305 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 472 --- Número: 304 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 473 --- Número: 304 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 474 --- Número: 303 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 475 --- Número: 302 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Barroquinha, do distrito de Araras e Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 476 --- Número: 301 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Barroquinha – PDP de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 477 --- Número: 299 Exercício: 2009 Data: 23/04/2009 Descrição: Altera a Lei nº. 264 de 21 de maio de 2007, e dá outras providências. (remuneração do Cargo de Tesoureiro) Categoria: - --- Lei 478 --- Número: 298 Exercício: 2009 Data: 02/04/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Parcelamento junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 479 --- Número: 297 Exercício: 2009 Data: 10/03/2009 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 480 --- Número: 296 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Dá o nome ao Polo de Atendimento A Criança e ao Adolescente, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 481 --- Número: 295 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Reorganiza e redefine os Cargos de Direção do Magistério – CDM, de provimento em Comissão a serem lotados em estabelecimentos Oficiais de Ensino e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 482 --- Número: 294 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Camocim – COMARES – UCA, em conformidade com a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº. 6.017 de janeiro de 2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 483 --- Número: 293 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 484 --- Número: 292 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Altera o anexo único da Lei nº. 260/2006 – no pertinente à carga horária dos cargos de fisioterapeuta ocupacional. Categoria: - --- Lei 485 --- Número: 291 Exercício: 2008 Data: 17/12/2008 Descrição: Altera e consolida a Lei Municipal nº. 118/98, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 486 --- Número: 290 Exercício: 2008 Data: 05/12/2008 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato para o cargo de Presidente da Câmara, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 487 --- Número: 289 Exercício: 2008 Data: 21/11/2008 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 488 --- Número: 288 Exercício: 2008 Data: 23/09/2008 Descrição: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Barroquinha – CE, para a Legislatura 2009/2012. Categoria: - --- Lei 489 --- Número: 287 Exercício: 2008 Data: 23/09/2008 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Barroquinha, para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 490 --- Número: 286 Exercício: 2008 Data: 19/06/2008 Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 491 --- Número: 285 Exercício: 2008 Data: 17/06/2008 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 492 --- Número: 284 Exercício: 2008 Data: 04/04/2008 Descrição: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS, através do Banco do Brasil, Agência de Camocim – CE, na qualidade de mandatário a oferecer garantias e dão outras providências. Categoria: - --- Lei 493 --- Número: 283 Exercício: 2008 Data: 04/04/2008 Descrição: Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 494 --- Número: 282 Exercício: 2008 Data: 04/04/2008 Descrição: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 495 --- Número: 281 Exercício: 2008 Data: 11/03/2008 Descrição: Altera o dispositivo da Lei Municipal nº. 270/07, de 19 de dezembro de 2007, que concede auxilio residência para os profissionais de Medicina e Enfermagem e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 496 --- Número: 281 Exercício: 2008 Data: 11/03/2008 Descrição: Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 208/03, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o poder executivo a celebrar convênio e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 497 --- Número: 280 Exercício: 2008 Data: 21/01/2008 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 251.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 498 --- Número: 279 Exercício: 2007 Data: 19/12/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de auxílio residência para os Profissionais de Medicina e Enfermagem, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 499 --- Número: 278 Exercício: 2007 Data: 19/12/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 6,0606% sobre os vencimentos-base dos profissionais de medicina, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 500 --- Número: 277 Exercício: 2007 Data: 19/12/2007 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 2.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 501 --- Número: 276 Exercício: 2007 Data: 13/12/2007 Descrição: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 502 --- Número: 275 Exercício: 2007 Data: 13/12/2007 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Categoria: - --- Lei 503 --- Número: 274 Exercício: 2007 Data: 27/11/2007 Descrição: Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões realizados no Hospital e Postos de Saúde pelos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 504 --- Número: 273 Exercício: 2007 Data: 22/11/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 10% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Enfermagem e 17% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Odontologia, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 505 --- Número: 272 Exercício: 2007 Data: 21/11/2007 Descrição: Institui o Brasão da Câmara Municipal de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 506 --- Número: 271 Exercício: 2007 Data: 31/10/2007 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2008, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 507 --- Número: 270 Exercício: 2007 Data: 30/08/2007 Descrição: Enquadra os profissionais do Magistério do Município de Barroquinha na forma que indica, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 508 --- Número: 269 Exercício: 2007 Data: 13/08/2007 Descrição: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Sangue na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 509 --- Número: 268 Exercício: 2007 Data: 26/06/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 510 --- Número: 267 Exercício: 2007 Data: 26/06/2007 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 511 --- Número: 266 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Bancos e Instituição Financeira, para concessão de empréstimos aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 512 --- Número: 265 Exercício: 2007 Data: 11/06/2007 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa aos alunos/monitores do Projeto Escola Viva do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 513 --- Número: 264 Exercício: 2007 Data: 21/05/2007 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Barroquinha, criando cargos e modificando nomenclaturas na forma que indica. Categoria: - --- Lei 514 --- Número: 263 Exercício: 2007 Data: 10/05/2007 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Fundação Cultural Alvorecer e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 515 --- Número: 262 Exercício: 2007 Data: 10/05/2007 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 12.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 516 --- Número: 261 Exercício: 2007 Data: 26/02/2007 Descrição: Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB. E da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 517 --- Número: 260 Exercício: 2006 Data: 27/12/2006 Descrição: Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais de caráter efetivo, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal, define normas gerais para o concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 518 --- Número: 259 Exercício: 2006 Data: 11/12/2006 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2007, na forma de indicar. Categoria: - --- Lei 519 --- Número: 258 Exercício: 2006 Data: 05/12/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 46.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 520 --- Número: 257 Exercício: 2006 Data: 21/11/2006 Descrição: Institui o Ensino Fundamental de 09 anos no Município de Barroquinha, referenda a proposta adotada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 521 --- Número: 256 Exercício: 2006 Data: 19/10/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 31.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 522 --- Número: 255 Exercício: 2006 Data: 19/10/2006 Descrição: Dispõe sobre a diminuição de percentuais de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 523 --- Número: 254 Exercício: 2006 Data: 20/06/2006 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 524 --- Número: 253 Exercício: 2006 Data: 13/06/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 101.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 525 --- Número: 252 Exercício: 2006 Data: 13/06/2006 Descrição: Institui o comitê de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME Categoria: - --- Lei 526 --- Número: 251 Exercício: 2006 Data: 24/05/2006 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 527 --- Número: 250 Exercício: 2006 Data: 12/04/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento do Município de Barroquinha, no valor de R$ 23.000,00, conforme indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 528 --- Número: 249 Exercício: 2006 Data: 12/04/2006 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, conforme indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 529 --- Número: 248 Exercício: 2006 Data: 22/03/2006 Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto assistência ao idoso, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 530 --- Número: 247 Exercício: 2006 Data: 22/03/2006 Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto ação local, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 531 --- Número: 246 Exercício: 2006 Data: 22/03/2006 Descrição: Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 532 --- Número: 245 Exercício: 2006 Data: 17/02/2026 Descrição: Cria os cargos de Diretor do Hospital Municipal de Barroquinha – CE e Secretário Adjunto de Saúde na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 533 --- Número: 244 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 534 --- Número: 243 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 535 --- Número: 242 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina Cemitérios da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 536 --- Número: 241 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina bairros da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 537 --- Número: 240 Exercício: 2005 Data: 31/10/2005 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2006, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 538 --- Número: 239 Exercício: 2005 Data: 24/10/2005 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 539 --- Número: 238 Exercício: 2005 Data: 05/09/2005 Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 540 --- Número: 237 Exercício: 2005 Data: 05/09/2005 Descrição: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 541 --- Número: 236 Exercício: 2005 Data: 29/08/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 7.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 542 --- Número: 235 Exercício: 2005 Data: 29/08/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 171.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 543 --- Número: 234 Exercício: 2005 Data: 28/08/2005 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 12% sobre os vencimentos-base dos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 544 --- Número: 232 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: Concede permissão para Contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 545 --- Número: 231 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 546 --- Número: 230 Exercício: 2005 Data: 06/06/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 44.085,70 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: Covid 19 --- Lei 547 --- Número: 229 Exercício: 2005 Data: 02/06/2005 Descrição: Autoriza o poder executivo a custear despesas com a realização de exames de DNA, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 548 --- Número: 228 Exercício: 2005 Data: 10/05/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento o Município de Barroquinha, no valor de R$ 27.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 549 --- Número: 227 Exercício: 2005 Data: 10/05/2005 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 550 --- Número: 226 Exercício: 2005 Data: 28/03/2005 Descrição: Dispõe sobre a diminuição de percentuais de Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 551 --- Número: 225 Exercício: 2005 Data: 15/03/2005 Descrição: Dispõe dobre a criação da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do município de Barroquinha. Categoria: - --- Lei 552 --- Número: 224 Exercício: 2005 Data: 04/02/2005 Descrição: Dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimentos de saldos de contas correntes de titularidade do ente público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 553 --- Número: 223 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: Concede permissão para Contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 554 --- Número: 221 Exercício: 2005 Data: 29/11/2004 Descrição: Regulamenta e disciplina a Concessão de Alvará Prévio e definitivo de licença para localização, instalação e funcionamento de empresas que pretendam participar do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA, programa do Ministério de Minas e Energia para geração de Energia Eólica e daquelas oriundas de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, em qualquer parte do Território do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 555 --- Número: 223 Exercício: 2004 Data: 13/12/2004 Descrição: Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 556 --- Número: 222 Exercício: 2004 Data: 08/12/2004 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Barroquinha no valor de R$ 1.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 557 --- Número: 220 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Barroquinha para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências Categoria: - --- Lei 558 --- Número: 219 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Barroquinha para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 559 --- Número: 217 Exercício: 2004 Data: 23/10/2004 Descrição: Cria o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, Cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal e define normas gerais para o Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 560 --- Número: 216 Exercício: 2004 Data: 16/06/2004 Descrição: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 561 --- Número: 215 Exercício: 2004 Data: 19/05/2004 Descrição: Institucionaliza o Prêmio de Qualidade em Educação no Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 562 --- Número: 214 Exercício: 2004 Data: 07/04/2004 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 18% (dezoito por cento) sobre os vencimentos-base e subsídios dos Servidores Municipais, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 563 --- Número: 213 Exercício: 2004 Data: 07/04/2004 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 564 --- Número: 212 Exercício: 2003 Data: 17/12/2003 Descrição: Revoga os dispositivos legais que indica e dá outras providências. (Lei Municipal 192/02 de 30 de dezembro de 2002). Categoria: - --- Lei 565 --- Número: 210 Exercício: 2003 Data: 10/12/2003 Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 566 --- Número: 208 Exercício: 2003 Data: 19/08/2003 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Barroquinha e conceder repasse a título de remuneração aos Agentes Comunitários de Saúde. Categoria: - --- Lei 567 --- Número: 207 Exercício: 2003 Data: 30/06/2003 Descrição: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 568 --- Número: 206 Exercício: 2003 Data: 17/06/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incentivar a criação de Placas Educativas pelos alunos da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 569 --- Número: 205 Exercício: 2003 Data: 17/03/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Barroquinha o Programa Lixo: Reciclando para Educar e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 570 --- Número: 204 Exercício: 2003 Data: 16/06/2003 Descrição: Modifica o Plano Plurianual, Lei nº. 176/2001, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 571 --- Número: 203 Exercício: 2003 Data: 06/06/2003 Descrição: Torna público o novo Hino do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 572 --- Número: 202 Exercício: 2003 Data: 06/06/2003 Descrição: Cria os Centros de Educação Infantil que indica. Categoria: - --- Lei 573 --- Número: 201 Exercício: 2003 Data: 29/04/2003 Descrição: Altera o Art. 4º. Inciso I e II da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 574 --- Número: 200 Exercício: 2003 Data: 29/04/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder repasse de até R$ 2.000,00 para liga desportiva barroquinhense na forma que indica. Categoria: - --- Lei 575 --- Número: 199 Exercício: 2003 Data: 16/04/2003 Descrição: Altera o § 1º do Art. 10 da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 576 --- Número: 198 Exercício: 2003 Data: 25/03/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro aos integrantes da banda de música do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 577 --- Número: 197 Exercício: 2003 Data: 25/03/2003 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 4.830,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 578 --- Número: 196 Exercício: 2003 Data: 18/03/2003 Descrição: Cria o Cargo de Coordenador Pedagógico na Estrutura Organizacional do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 579 --- Número: 195 Exercício: 2003 Data: 18/03/2003 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 190.720,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 580 --- Número: 194 Exercício: 2003 Data: 24/02/2003 Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 581 --- Número: 193 Exercício: 2003 Data: 06/02/2003 Descrição: Altera os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 582 --- Número: 192 Exercício: 2002 Data: 30/12/2002 Descrição: Institui o Município de Barroquinha a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, na forma da emenda constitucional nº. 39 de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 583 --- Número: 191 Exercício: 2002 Data: 23/12/2002 Descrição: Dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 584 --- Número: 190 Exercício: 2002 Data: 23/12/2002 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 585 --- Número: 189 Exercício: 2002 Data: 23/12/2002 Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Categoria: - --- Lei 586 --- Número: 188 Exercício: 2002 Data: 21/11/2002 Descrição: Autoriza a concessão com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 587 --- Número: 187 Exercício: 2002 Data: 21/11/2002 Descrição: Altera dispositivo da Lei nº. 118, de 03 de junho de 1998 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 588 --- Número: 185 Exercício: 2002 Data: 06/06/2002 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 25.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 589 --- Número: 183 Exercício: 2002 Data: 09/04/2002 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 60.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 590 --- Número: 182 Exercício: 2002 Data: 09/04/2002 Descrição: Ficam criados cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, incorporados à Estrutura Organizacional e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 591 --- Número: 181 Exercício: 2002 Data: 02/04/2002 Descrição: Cria e denomina as Escolas que indica. (Antonio Marcelino Ferreira; José Machado Gouveia; Manoel Costa Viana; Nossa Senhora do Perpetuo Socorro; Santo Inácio). Categoria: - --- Lei 592 --- Número: 180 Exercício: 2002 Data: 08/01/2002 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Exercício de 2002 do Município de Barroquinha, no valor de R$ 113.400,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 593 --- Número: 179 Exercício: 2002 Data: 08/01/2002 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 594 --- Número: 177 Exercício: 2001 Data: 12/12/2001 Descrição: Ficam criados os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 595 --- Número: 176 Exercício: 2001 Data: 21/11/2001 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 – 2005 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 596 --- Número: 175 Exercício: 2001 Data: 18/06/2001 Descrição: Cria a Biblioteca Pública Municipal, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 597 --- Número: 174 Exercício: 2001 Data: 04/06/2001 Descrição: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.002, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 598 --- Número: 173 Exercício: 2001 Data: 23/05/2001 Descrição: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências. “Bolsa- Escola” Categoria: - --- Lei 599 --- Número: 172 Exercício: 2001 Data: 23/04/2001 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 35.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 600 --- Número: 171 Exercício: 2001 Data: 23/04/2001 Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio deslocamento aos professores da rede de ensino fundamental na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 601 --- Número: 169 Exercício: 2001 Data: 02/02/2001 Descrição: Cria o Escritório de Apoio e representação da Prefeitura Municipal de Barroquinha, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 602 --- Número: 168 Exercício: 2001 Data: 02/02/2001 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 603 --- Número: 167 Exercício: 2000 Data: 11/12/2000 Descrição: Altera o artigo da Lei nº. 109/97 do código de posturas do Município. Categoria: - --- Lei 604 --- Número: 165 Exercício: 2000 Data: 22/11/2000 Descrição: Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00, para reforço das dotações orçamentárias. Categoria: - --- Lei 605 --- Número: 163 Exercício: 2000 Data: 18/10/2000 Descrição: Denomina a Escola de Ensino Fundamental e Médio Localizada na Avenida Maria Diamantina Veras, na sede do Município. Categoria: - --- Lei 606 --- Número: 162 Exercício: 2000 Data: 30/08/2000 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 607 --- Número: 161 Exercício: 2000 Data: 14/06/2000 Descrição: Regulamenta a transferência pelo poder executivo do total da despesa com o poder legislativo municipal, no percentual que indica. Categoria: - --- Lei 608 --- Número: 161 Exercício: 2000 Data: 28/08/2000 Descrição: Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 821.370,00, para reforço das dotações orçamentárias. Categoria: - --- Lei 609 --- Número: 160 Exercício: 2000 Data: 14/06/2000 Descrição: Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 465.000,00, para reforço das dotações orçamentárias. Categoria: - --- Lei 610 --- Número: 160 Exercício: 2000 Data: 07/06/2000 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 611 --- Número: 159 Exercício: 2000 Data: 28/04/2000 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 612 --- Número: 158 Exercício: 2000 Data: 03/04/2000 Descrição: Denomina a Escola da Ilha do Xavier, reconhecida como Joaquim Xavier da Rocha. Categoria: - --- Lei 613 --- Número: 157 Exercício: 2000 Data: 20/03/2000 Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências Categoria: - --- Lei 614 --- Número: 156 Exercício: 2000 Data: 20/03/2000 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 615 --- Número: 155 Exercício: 1999 Data: 16/12/1999 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 616 --- Número: 154 Exercício: 1999 Data: 13/12/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária das Cabeceiras - ACCC e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 617 --- Número: 152 Exercício: 1999 Data: 13/12/1999 Descrição: Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na área de informática, em forma de bolsa e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 618 --- Número: 151 Exercício: 1999 Data: 18/11/1999 Descrição: Autoriza o poder executivo a proceder ajudas assistências doações de equipamentos e materiais, concessão de auxílios a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais, retificando atos e adotando outras providências, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 619 --- Número: 150 Exercício: 1999 Data: 11/11/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária da Lagoa do Mato e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 620 --- Número: 149 Exercício: 1999 Data: 11/11/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Artesões da Comunidade do Pajeú – AACP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 621 --- Número: 148 Exercício: 1999 Data: 11/11/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Ilha dos Fernandes – ADECOIF e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 622 --- Número: 147 Exercício: 1999 Data: 29/10/1999 Descrição: Cria o Fundo de Aval Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 623 --- Número: 146 Exercício: 1999 Data: 14/10/1999 Descrição: Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 624 --- Número: 145 Exercício: 1999 Data: 14/10/1999 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 10.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 625 --- Número: 144 Exercício: 1999 Data: 14/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Ilha do Xavier e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 626 --- Número: 143 Exercício: 1999 Data: 08/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 627 --- Número: 142 Exercício: 1999 Data: 08/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Barroquinha dos Fiéis e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 628 --- Número: 141 Exercício: 1999 Data: 08/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Pajeú e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 629 --- Número: 140 Exercício: 1999 Data: 29/09/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Rural Cultural e Comunitária do Sítio Feijão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 630 --- Número: 139 Exercício: 1999 Data: 29/09/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Joaquim Domingos de Amorim e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 631 --- Número: 138 Exercício: 1999 Data: 02/09/1999 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder remissão tributária nos casos que indica. Categoria: - --- Lei 632 --- Número: 137 Exercício: 1999 Data: 02/09/1999 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal, SEMACE, etc. Categoria: - --- Lei 633 --- Número: 136 Exercício: 1999 Data: 02/09/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural do Assentamento Santa Isabel e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 634 --- Número: 134 Exercício: 1999 Data: 11/08/1999 Descrição: Determina o perímetro urbano da sede da vila de Araras e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 635 --- Número: 133 Exercício: 1999 Data: 11/08/1999 Descrição: Altera os limites do perímetro urbano da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 636 --- Número: 132 Exercício: 1999 Data: 30/06/1999 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 637 --- Número: 131 Exercício: 1999 Data: 05/05/1999 Descrição: Denomina a Escola de Ensino Fundamental da localidade de Lagoa do Mato como Escola de Ensino Fundamental José Augusto Ferreira. Categoria: - --- Lei 638 --- Número: 130 Exercício: 1999 Data: 25/02/1999 Descrição: Implanta, via procedimento formal, a descentralização administrativa, com as Contas de Gestão e de Governo, de acordo com as normas pertinentes, com as cautelas da Lei e especialmente o estabelecido nos artigos. 37 ao 41 da CF, Lei Federal nº. 4.320/64 e nos termos das Disposições das Emendas Constitucionais nº. 35 e 36 de 30 de junho de 1998, adotando outras providências. Categoria: - --- Lei 639 --- Número: 129 Exercício: 1998 Data: 18/12/1998 Descrição: Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 1.230.000,00 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 640 --- Número: 128 Exercício: 1998 Data: 14/12/1998 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 641 --- Número: 127 Exercício: 1998 Data: 25/11/1998 Descrição: Suplementa regras ao Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 642 --- Número: 126 Exercício: 1998 Data: 17/11/1998 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 643 --- Número: 125 Exercício: 1998 Data: 17/11/1998 Descrição: Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 644 --- Número: 124 Exercício: 1998 Data: 17/11/1998 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 645 --- Número: 123 Exercício: 1998 Data: 29/10/1998 Descrição: Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 646 --- Número: 122 Exercício: 1998 Data: 17/09/1998 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 647 --- Número: 121 Exercício: 1998 Data: 17/09/1998 Descrição: Denomina a Praça localizada no distrito de Araras o nome de José Nóbrega Sobrinho. Categoria: - --- Lei 648 --- Número: 120 Exercício: 1998 Data: 09/06/1998 Descrição: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 649 --- Número: 119 Exercício: 1998 Data: 09/06/1998 Descrição: Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Barroquinha, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 650 --- Número: 118 Exercício: 1998 Data: 03/06/1998 Descrição: Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 651 --- Número: 118 Exercício: 1998 Data: 09/06/1998 Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 652 --- Número: 117 Exercício: 1998 Data: 03/06/1998 Descrição: Institui o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, dos Servidores do Município de Barroquinha, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 653 --- Número: 115 Exercício: 1998 Data: 11/03/1998 Descrição: Revoga os Artigos nº. 77 á 86 do Código Tributário do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 654 --- Número: 114 Exercício: 1998 Data: 11/03/1998 Descrição: Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETUMA e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 655 --- Número: 113 Exercício: 1998 Data: 04/03/1998 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 1998-2001 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 656 --- Número: 112 Exercício: 1998 Data: 04/03/1998 Descrição: Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na Área de Informática, em forma de bolsa e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 657 --- Número: 111 Exercício: 1998 Data: 19/02/1998 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 658 --- Número: 107 Exercício: 1997 Data: 26/11/1997 Descrição: Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 501.000,00 para os fins que indica. Categoria: - --- Lei 659 --- Número: 106 Exercício: 1997 Data: 12/11/1997 Descrição: Ementa: declaro de utilidade pública – Fórum Permanente de Desenvolvimento de Pequenos Municípios integrados a Bacias do Aracati-açu, do Acaraú e do Coreaú, do qual este Município é integrante e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 660 --- Número: 105 Exercício: 1997 Data: 01/10/1997 Descrição: Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 152.550,00 para os fins que indica. Categoria: - --- Lei 661 --- Número: 104 Exercício: 1997 Data: 27/08/1997 Descrição: Altera a lotação dos cargos comissionados da Secretaria da Assistência Social, estabelecida no Art. 1º da Lei nº. 086 de 19 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 662 --- Número: 103 Exercício: 1997 Data: 20/08/1997 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 663 --- Número: 102 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Autorizo a suplementação Orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 283.500,00, para os fins que indica. Categoria: - --- Lei 664 --- Número: 101 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, objetivando a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: Covid 19 --- Lei 665 --- Número: 100 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Categoria: - --- Lei 666 --- Número: 99 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FMDEF e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 667 --- Número: 98 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de dá outras providências. Categoria: - --- Lei 668 --- Número: 97 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 669 --- Número: 96 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde – CMS de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 670 --- Número: 95 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Altera o decreto do executivo municipal nº. 02 de 04 de janeiro de 1993, da alínea “C” do artigo 1º que determina a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 671 --- Número: 94 Exercício: 1997 Data: 04/06/1997 Descrição: Cria cargos do Grupo Ocupacional do Magistério municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 672 --- Número: 93 Exercício: 1997 Data: 23/05/1997 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 673 --- Número: 92 Exercício: 1997 Data: 14/05/1997 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 674 --- Número: 91 Exercício: 1997 Data: 07/05/1997 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 675 --- Número: 90 Exercício: 1997 Data: 23/04/1997 Descrição: Reajusta os vencimentos dos cargos em Comissão, Direção, Assessoramento Intermediário, Vencimentos e Salários, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 676 --- Número: 89 Exercício: 1997 Data: 16/04/1997 Descrição: Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal do Município e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de 632.700,00, para fins que indica. Categoria: - --- Lei 677 --- Número: 88 Exercício: 1997 Data: 19/02/1997 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 678 --- Número: 87 Exercício: 1997 Data: 17/02/1997 Descrição: Revoga a Lei nº. 85/96 que concede Anistia aos Contribuintes dos Tributos Municipais. Categoria: - --- Lei 679 --- Número: 82 Exercício: 1996 Data: 16/08/1996 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 680 --- Número: 78 Exercício: 1996 Data: 10/07/1996 Descrição: Denomina a Avenida João Oldernes Fiúza Lima (Rua do Comércio) Categoria: - --- Lei 681 --- Número: 66 Exercício: 1995 Data: 11/12/1995 Descrição: Cria a Escola de 1º grau Coronel José Pinheiro Pessoa. Categoria: Covid 19 --- Lei 682 --- Número: 65 Exercício: 1995 Data: 11/12/1995 Descrição: Cria a Escola de 1º grau Nossa Senhora de Fátima. Categoria: - --- Lei 683 --- Número: 45 Exercício: 1993 Data: 09/07/1993 Descrição: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidade temporária, de interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 684 --- Número: 10 Exercício: 1989 Data: 11/09/1989 Descrição: Cria a Escola 1º Grau Vereadora Carmelita Veras de Paula. Categoria: - --- Lei 685 --- Número: 5 Exercício: 1989 Data: 14/04/1989 Descrição: REGULAMENTA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 686 --- Número: 4 Exercício: 1989 Data: 03/03/1989 Descrição: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/PEAE CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 687 --- Número: 3 Exercício: 1989 Data: 22/02/1989 Descrição: CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS-ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICO-PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARA DE VEREADORES. Categoria: - --- Lei 688 --- Número: 2 Exercício: 1989 Data: 22/02/1989 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA - ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 689 --- Número: 1 Exercício: 1989 Data: 22/02/1989 Descrição: INSTITUI OS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS ( EXCETO ÓLEO DIESEL) IVVC E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. Categoria: - --- Lei 690 --- Número: 11432 Exercício: 1988 Data: 11/05/1988 Descrição: Cria o Município de Barroquinha desmembrado de Camocim. Categoria: - ================================================================================ Total: 690 registro(s)