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Lista de Leis
690 registros
Última atualização: 17/06/2026 14:57
| Descrição | Exercício | Número |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com obrigações tributárias principais e acessórias dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências.
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2022 | 630 |
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 629 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LEGAL; A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMRF E INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR MEIO DE REURB E SUAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 628 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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2021 | 627 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – PRODESB; CRIAÇÃO DO FUNDO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA - FUNPRODESB E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – CONDESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 626 |
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 625 |
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 624 |
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 623 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
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2021 | 622 |
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Institui o Plano Plurianual do município de Barroquinha para o período 2022-2025.
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2021 | 621 |
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INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 620 |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 619 |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA.
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2021 | 618 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA.
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2021 | 617 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 616 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 615 |
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PEDOFILIA EM BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 614 |
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
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2021 | 613 |
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INSTITUI E REGULAMENTA O CASAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE BARROQUINHA.
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2021 | 612 |
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA.
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2021 | 611 |