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Lista de Leis
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Última atualização: 17/06/2026 14:57
| Descrição | Exercício | Número |
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Altera a lotação dos cargos comissionados da Secretaria da Assistência Social, estabelecida no Art. 1º da Lei nº. 086 de 19 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
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1997 | 104 |
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Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
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1997 | 103 |
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Autorizo a suplementação Orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 283.500,00, para os fins que indica.
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1997 | 102 |
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, objetivando a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00, na forma que indica e dá outras providências.
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1997 | 101 |
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
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1997 | 100 |
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Cria o Fundo Municipal de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FMDEF e dá outras providências.
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1997 | 99 |
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Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de dá outras providências.
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1997 | 98 |
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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1997 | 97 |
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde – CMS de Barroquinha e dá outras providências.
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1997 | 96 |
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Altera o decreto do executivo municipal nº. 02 de 04 de janeiro de 1993, da alínea “C” do artigo 1º que determina a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.
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1997 | 95 |
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Cria cargos do Grupo Ocupacional do Magistério municipal e dá outras providências.
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1997 | 94 |
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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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1997 | 93 |
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
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1997 | 92 |
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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
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1997 | 91 |
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Reajusta os vencimentos dos cargos em Comissão, Direção, Assessoramento Intermediário, Vencimentos e Salários, na forma que indica.
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1997 | 90 |
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Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal do Município e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de 632.700,00, para fins que indica.
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1997 | 89 |
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Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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1997 | 88 |
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Revoga a Lei nº. 85/96 que concede Anistia aos Contribuintes dos Tributos Municipais.
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1997 | 87 |
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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1996 | 82 |
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Denomina a Avenida João Oldernes Fiúza Lima (Rua do Comércio)
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1996 | 78 |