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LEIS

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LISTA DE LEIS

Descrição
Exercicio
Numero
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
1997
91
Reajusta os vencimentos dos cargos em Comissão, Direção, Assessoramento Intermediário, Vencimentos e Salários, na forma que indica.
1997
90
Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal do Município e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de 632.700,00, para fins que indica.
1997
89
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
1997
88
Revoga a Lei nº. 85/96 que concede Anistia aos Contribuintes dos Tributos Municipais.
1997
87
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
1996
82
Denomina a Avenida João Oldernes Fiúza Lima (Rua do Comércio)
1996
78
Cria a Escola de 1º grau Coronel José Pinheiro Pessoa.
1995
66
Cria a Escola de 1º grau Nossa Senhora de Fátima.
1995
65
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidade temporária, de interesse público e dá outras providências.
1993
45
Cria a Escola 1º Grau Vereadora Carmelita Veras de Paula.
1989
10
REGULAMENTA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1989
5
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/PEAE CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1989
4
CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS-ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICO-PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARA DE VEREADORES.
1989
3
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA - ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1989
2
INSTITUI OS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS ( EXCETO ÓLEO DIESEL) IVVC E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
1989
1
Cria o Município de Barroquinha desmembrado de Camocim.
1988
11432

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