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LEIS

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LISTA DE LEIS

Descrição
Exercicio
Numero
Cria cargos Efetivos e Cadastro de Reserva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências.
2013
426
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, na forma que indica.
2013
425
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
2013
424
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal e dá outras providências.
2013
423
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2014.
2013
422
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
2013
421
Cria o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
2013
420
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
2013
419
Autoriza o Município de Barroquinha a contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.
2013
418
Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
2013
417
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00)
2013
416
Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências.
2013
415
Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências.
2013
414
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.
2013
413
Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.
2013
412
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências.
2013
411
Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.
2013
410
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha – CONSEA e dá outras providências.
2013
409
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica.
2013
408
Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
2013
407

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