Membros da Comissão
Competências e Atribuições
I
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: I - manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sobre os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar o bom vernáculo o texto das proposições.
Produção Legislativa - Pautas
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