COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

I Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: I - manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sobre os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar o bom vernáculo o texto das proposições.