Cargo
OUVIDORA PÚBLICA
Agente
GIOVANA AMARAL FONTELES
Número
0106
Exercício
2026
Data
01/06/2026
Tipo
Designação
Descrição
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS (DPO), REGULAMENTA PROCEDIMENTOS INICIAIS DE
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.