Exoneração

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de promover a reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Barroquinha. RESOLVE: Art. 1° - EXONERAR, a partir desta data, os servidores ocupantes de cargos comissionados, constantes no quadro funcional da Câmara Municipal de Barroquinha. Art. 2°- A presente exoneração decorre da atualização e reestruturação administrativa prevista na Resolução n° 007/2025, de 30 de junho de 2025, que visa promover adequações funcionais, modernização dos serviços legislativos e melhor eficiência da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° - Os servidores exonerados por esta Portaria poderão ser reconduzidos aos cargos compatíveis com a nova estrutura administrativa, mediante nova nomeação formal. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.