Páginas do portal sobre o assunto
Resultados encontrados: 2
Filtros aplicados:
-
Lei
Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, d...
-
Lei
Altera os valores pagos aos ocupantes do cargo de presidente e de membro da comissão permanente de licitação e dá outras providências.