RECOMENDAÇÃO
Recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Mesa Diretora do Poder Legislativo, aos Secretários Municipais e demais agentes públicos envolvidos na organização, realização ou apoio a festividades promovidas e/ou subvencionadas pelo Poder Público no ano de 2026, a estrita observância do princípio da igualdade de oportunidades no período de pré-campanha eleitoral.
Orienta, ainda, a abstenção de condutas ilícitas frequentemente praticadas nesse período, especialmente aquelas que possam configurar promoção pessoal, uso indevido da máquina pública, publicidade institucional irregular, distribuição de benefícios com finalidade eleitoreira ou qualquer ato que comprometa a lisura do processo eleitoral.
Adverte, por fim, quanto às vedações previstas na legislação eleitoral e normas correlatas, ressaltando que o descumprimento poderá ensejar a responsabilização nas esferas administrativa, civil e eleitoral, na forma da lei.
ACESSE: https://camarabarroquinha.ce.gov.br/transparencia/publicacoes/2412
