Número
13
Exercício
2019
Data
21/06/2019
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DO
LITORAL NORTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR
O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107, DE 06 DE ABRIL
DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.