Número
11
Exercício
2019
Data
21/06/2019
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS
RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES,
BARRACAS DE PRAIA/RIO/LAGOS E AOS VENDEDORES
AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.