Requerimento

REQUER que, após apreciação, deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal da Educação, bem como à empresa J.J. LOCAÇÕES & CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.866.411/0001-20, vencedora do Pregão Eletrônico nº 2023.07.19.01PE, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da sede e da zona rural da rede de ensino infantil, fundamental e médio do Município de Barroquinha/CE, solicitando, nos prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o encaminhamento das seguintes informações e documentos: • cópia integral do Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 2023.07.19.01PE, incluindo edital, anexos, propostas, contratos, aditivos e demais documentos pertinentes; • relação completa e atualizada de todos os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar municipal, contendo marca, modelo, ano, placa, capacidade de passageiros e rota vinculada; • identificação dos respectivos proprietários dos veículos utilizados na execução contratual, acompanhada da documentação comprobatória pertinente; • cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou documento equivalente de cada veículo utilizado na prestação do serviço; • relação nominal dos condutores/motoristas vinculados ao transporte escolar, acompanhada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a atividade exercida;