Requerimento

REQUER que, após apreciação, deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal da Educação, solicitando, nos prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o encaminhamento das seguintes informações e documentos: • relatório estatístico e quantitativo contendo o percentual e o número total de faltas registradas nas turmas e unidades escolares atendidas pelas rotas do transporte escolar municipal; • detalhamento das faltas por escola, sala de aula e rota correspondente do transporte escolar; • relatório de frequência escolar dos alunos que dependem especificamente das linhas de transporte escolar para deslocamento até as unidades de ensino; • informações acerca de eventuais interrupções, atrasos recorrentes, suspensão de rotas ou falhas na prestação do serviço de transporte escolar, especialmente nas rotas oriundas da zona rural com destino às escolas localizadas na sede do município; • relatório contendo as medidas adotadas pela Secretaria Municipal da Educação para solucionar os problemas relacionados à ausência ou irregularidade do transporte escolar.