Número
003
Exercício
2026
Data
13/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Garante atendimento prioritário, no âmbito dos serviços de saúde da rede pública municipal, aos pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos do neurodesenvolvimento ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.