Número
013
Exercício
2026
Data
27/02/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2023, DE 21 DE AGOSTО
DE 2023, QUE ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA Е AО ADOLESCENTE COM AUTISMO - NIACAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.