Número
2
Exercício
2025
Data
27/01/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONALO N° 120/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS