Lei Municipal

Altera na integra as TABELAS I, TABELA II, TABELA III, do ANEXO III - do artigo 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 701/2024, de 03 de setembro de 2024, que dispõe e regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente De Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de saúde da família – ESF, equipes de atenção primária-EAP, equipes de saúde bucal – ESB e equipes multiprofissionais – EMULTI, no âmbito do SUS- sistema único de saúde, na forma que especifica e dá outras providencias.