Lei Municipal
DESCRIÇÃO
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO E PROCEDER COM A CESSÃO MEDIANTE PERMUTA REALIZADA COM A DIOCESE DE TIANGUÁ, ASSIM COMO AUTORIZA RECEBER EM PERMUTA O TERRENO ONDE CONSTA ENCRAVADA OBRA PÚBLICA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.