Estrutura Institucional

Conheça a organização e estrutura da Câmara Municipal

A Lei Orgânica do Município de Barroquinha define as atribuições da Câmara Municipal em seu conteúdo. Entre as principais atribuições da Câmara estão: Função Legislativa: Elaborar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber. Função Fiscalizadora: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à execução orçamentária e financeira. Função Administrativa: Organizar seus serviços internos, eleger sua mesa diretora, e dispor sobre sua organização e funcionamento. Função Judiciária: Julgar o Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativas, nos casos previstos na Constituição e na Lei Orgânica. Função de Controle: Apreciar contas do Prefeito, deliberar sobre convênios e contratos, e autorizar a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).