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Competência Anual
Número 006
Exercício 2026
Data 19/10/2026
Tipo Decreto Legislativo
Descrição
Dispõe sobre a reedição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barroquinha/CE, com a consolidação, modernização e correção técnica de seus dispositivos normativos, e dá outras providências.
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