Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Decreto Legislativo

Visualização do documento

Competência Agosto

Número 04

Exercício 2026

Data 26/08/2026

Tipo Decreto Legislativo

Download do Documento

Descrição

RECOMENDAÇÃO ELEITORAL CONJUNTA N ° 04/ 2026 PREVENÇÃO A CONDUTAS VEDADAS NAS REDES SOCIAIS E USO ILEGÍTIMO DE BENS PÚBLICOS EM CAMPANHAS