Competência
Maio
Número
1
Exercício
2026
Data
29/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.