Lista de Contratos
| Contrato/Modalidade | Contratado | Secretaria/Objeto | Data/Valor | Vigência |
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2019.02.06.01
Contrato Original
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RH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME |
Câmara Municipal de Barroquinha
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSES... |
06/02/2019 R$: 36.000,00 | Início: 06/02/2019 Fim: 31/12/2019 |
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2019.02.05.01
Contrato Original
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JOSE JEAN MOREIRA LEMOS |
Câmara Municipal de Barroquinha
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA... |
05/02/2019 R$: 84.000,00 | Início: 05/02/2019 Fim: 31/12/2019 |
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04.02.2019
Contrato Original
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JORGE UMBELINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
Câmara Municipal de Barroquinha
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE... |
04/02/2019 R$: 72.000,00 | Início: 04/02/2019 Fim: 31/12/2019 |
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Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.