Membros da Comissão
Competências e Atribuições
I
Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
II
Parágrafo único:
III
– A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do Plano de Desenvolvimento Urbano do Município e suas alterações.
Produção Legislativa - Pautas
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