COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Permanente
José Maurício Magalhães Júnior
Jodeal Oliveira de Alcantara
Arlene Alves de Carvalho
Competências e Atribuições
I
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
II
– plano plurianual;
III
– diretrizes orçamentárias;
IV
– proposta orçamentária;
V
– proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
VI
– proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
VII
– realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.
Pautas
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