Resumo
AUTORIZA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/11/2023 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 15/12/2023) de 17 de Novembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | LIDO | |
| 24/11/2023 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 15/12/2023) de 24 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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